LEI 1474 Altera Art. 10 da Lei 025 1989 alienação imovel.txt

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ESTADO DE RONDÔNIA 
ESTADO DE RONDÔNIA 

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL -GABINETE DO PREFEITO 

LEI Nº 1474/2025 

“ALTERA O ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 
025/1989, QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR BENS 
IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA 

D’OESTE/RO”.􀀂

O􀀂Prefeito􀀂Municipal􀀂de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: 

LEI 

Art. 1 
-O art. 10, da Lei Municipal nº 025, de 29 de setembro de 1989, passa a ter 
a seguinte redação: 

Art. 10 – 
Fica estipulado que o tamanho máximo das áreas de chácaras é de 06 (seis) 
alqueires paulistas, ou seja, 145.200m2 (cento e quarenta e cinco mil e duzentos metros quadrados), 
por família 

Art. 10 – 
Fica estipulado que o tamanho máximo das áreas de chácaras é de 10 (dez) 
alqueires paulistas, ou seja, 242.000m2 (duzentos e quarenta e dois mil metros quadrados), por 
família. 

Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Santa Luzia D’Oeste/RO, 17 de junho de 2025. 

Jurandir de Oliveira Araujo 

Prefeito Municipal 

Cod. de Autenticidade do Doc.: 07W8.4R40.420W.200E.1043 - ATHUS - PREFEITURA DE SANTA LUZIA DOESTE - RO

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InformaçõesdoDocumentoIDdoDocumento:F5D.88C-TipodeDocumento:LEIORDINÁRIA-Nº1474/2025.
ElaboradoporRAIANEKLIPPELFORNACIARI,CPF:055.11*.**2-*9,em17/06/2025-07:40:20CódigodeAutenticidadedesteDocumento:07W8.4R40.420W.200E.1043Aautenticidadedodocumentopodeserconferidanosite:
https://athus.santaluzia.ro.gov.br/verdocumento