Ano 2024

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LEI 1318 Credito superavit 3.775.175,76.pdf — por adm — última modificação 15/01/2024 11h54

LEI 1319 Credito especial 72.585,62 semec.pdf — por adm — última modificação 15/01/2024 11h54

LEI 1320 Credito especial 100.000, semagri.pdf — por adm — última modificação 15/02/2024 13h05

LEI 1321 Credito especial 1.317.430,00.pdf — por adm — última modificação 15/02/2024 13h06

LEI 1322 Credito especial 2.100.738,49.pdf — por adm — última modificação 15/02/2024 13h06

LEI 1323 Credito superavit 22.673,50 dev conv.pdf — por adm — última modificação 15/02/2024 13h07

LEI 1324 Credito superavit crtia ficha 639.000,00.pdf — por adm — última modificação 20/02/2024 13h14

LEI 1325 Credito Supl anulação 95.248,62.pdf — por adm — última modificação 28/02/2024 09h09

LEI 1326 Credito superavit cria ficha 2.723.312,62 semusa.pdf — por adm — última modificação 28/02/2024 09h09

LEI 1327 Credito especial emendas esp 1.941.050,00.pdf — por adm — última modificação 28/02/2024 09h10

LEI 1328 Credito especial emendas 295.000,00.pdf — por adm — última modificação 08/03/2024 10h11

LEI 1329 Rograma Residencia Saude.pdf — por adm — última modificação 08/03/2024 10h12

LEI 1330 Altera Lei 227 de 1998 Terreno Eleitoral.pdf — por adm — última modificação 19/03/2024 13h07

LEI 1331 Altera Lei 035 de 1990 Terreno Forum.pdf — por adm — última modificação 19/03/2024 13h07

LEI 1332 Credito especial 530.000,00 semosp.pdf — por adm — última modificação 19/03/2024 13h07

LEI 1333 Credito Supl anulação 280.000,00 semetur.pdf — por adm — última modificação 19/03/2024 13h08

LEI 1334 Credito superavit e cria ficha 119.278,72 semetur.pdf — por adm — última modificação 19/03/2024 13h08

LEI 1335 Altera Lei 1185 aux dselocamento saude.pdf — por adm — última modificação 26/03/2024 13h21

LEI 1336 Altera Lei 1304 SIM hortifruti secretarios.pdf — por adm — última modificação 26/03/2024 13h21

LEI 1337 Credito Supl anulação 6.546,00 semetur.pdf — por adm — última modificação 26/03/2024 13h23

LEI 1338 Credito superavit 20.983,62 dev. conv.pdf — por adm — última modificação 26/03/2024 13h23

LEI COM 172 Altera LC 102 cargo Coordenador COMERU.pdf — por adm — última modificação 05/04/2024 08h30

LEI COM 173 Altera LC 102 Cargo Assessor Tributario.pdf — por adm — última modificação 05/04/2024 08h31

LEI COM 174 Altera LC 102 cargo contabil e RX.pdf — por adm — última modificação 05/04/2024 08h31

LEI COM 175 Altera LC 20 2002 gratif proficiencia.pdf — por adm — última modificação 05/04/2024 08h32

LEI COM 169 Altera LC 55 Aux. alimentação secretarios.pdf — por adm — última modificação 05/04/2024 11h05

LEI COM 170 Altera LC 55 corrige salario medicos.pdf — por adm — última modificação 05/04/2024 11h06

LEI COM 171 Altera LC 164 gratif e produtiv fiscais.pdf — por adm — última modificação 05/04/2024 11h06

LEI 1339 Credito superavit 115.000,00 CMDCA.pdf — por adm — última modificação 19/04/2024 09h02

LEI 1340 Credito anulação 595.000,00 Semec.pdf — por adm — última modificação 19/04/2024 09h02

LEI 1341 Revoga a Lei 1143 2022.pdf — por adm — última modificação 19/04/2024 09h03

LEI 1342 Credito superavit ampliação metas 86.970,17.pdf — por adm — última modificação 19/04/2024 09h04

LEI COM 176 - ALTERA LC 055 2010 cargo As. Social.pdf — por adm — última modificação 23/04/2024 13h22

LEI COM 177 - ALTERA LC 054 2010 cargo Prof Ed Fisica.pdf — por adm — última modificação 23/04/2024 13h22

LEI 1343 Aquisição Imovel Placa Solar.pdf — por adm — última modificação 23/04/2024 13h22

LEI 1344 Credito anulação cria ficha 10.000,00 Semusa.pdf — por adm — última modificação 30/04/2024 10h17

LEI 1345 Credito Superavit 166.614,00 Semed.pdf — por adm — última modificação 30/04/2024 10h17