Ano 2026

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LEI 1535 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 78.905,26.pdf — por adm — última modificação 02/03/2026 08h24

LEI 1536 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 1.426.001,00.pdf — por adm — última modificação 02/03/2026 08h24

LEI 1537 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POE SUPERAVIT 8.500.256,30.pdf — por adm — última modificação 02/03/2026 08h24

LEI 1538 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 199.371,29.pdf — por adm — última modificação 02/03/2026 08h25

LEI 1539 ALTERA LEI 1438 2025 ESTAGIÁRIOS.pdf — por adm — última modificação 02/03/2026 08h25

LEI 1540 CREDITO SUPERAVIT 3.121,27.pdf — por adm — última modificação 02/03/2026 08h25

LEI 1541 Credito anulação 121.000,00 semetur.pdf — por adm — última modificação 02/03/2026 08h26

LEI 1542 Credito suparavit 21.309,04 dev conv.pdf — por adm — última modificação 02/03/2026 08h29

LEI 1543 Credito especial 349.062,52 semusa.pdf — por adm — última modificação 02/03/2026 08h29

LEI 1544 Credito superavit 50.000,00 semtas.pdf — por adm — última modificação 02/03/2026 08h30

LEI 1545 Credito Suparavit 576.403,08 semosp.pdf — por adm — última modificação 02/03/2026 08h30

LEI COM 193 Altera LC 044 2008 cargo auditor.pdf — por adm — última modificação 02/03/2026 08h30

LEI 1546 Altera Lei 765 2015 programa porteira adentro.pdf — por adm — última modificação 03/03/2026 12h10

LEI 1547 Altera Lei 419 2017 Organiza Conselho Tutelar.pdf — por adm — última modificação 03/03/2026 12h11

LEI 1548 Credito superavit 166.489,69 semtas.pdf — por adm — última modificação 10/03/2026 11h43

LEI 1549 Altera Lei 1544 2026 corrige proj atividade.pdf — por adm — última modificação 10/03/2026 11h43

LEI 1550 Altera Lei 1545 2026 corrige Proj atividade.pdf — por adm — última modificação 10/03/2026 11h43

LEI 1551 Credito superavit 366.000,00 semosp.pdf — por adm — última modificação 10/03/2026 11h44

LEI 1552 Cria Conselho e Fundo Educação inclue APAE.pdf — por adm — última modificação 17/03/2026 10h52

LEI 1553 Credito superavit 41.497,45 semosp.pdf — por adm — última modificação 24/03/2026 10h40

LEI 1554 Credito superavit 1.983.322,92 semusa.pdf — por adm — última modificação 24/03/2026 10h42

LEI 1555 Aquisição imovel retirar cascalho.pdf — por adm — última modificação 24/03/2026 10h42

LEI 1556 Credito superavit 239.401,47 semusa.pdf — por adm — última modificação 31/03/2026 11h54

LEI 1557 Credito anulação 65.000,00 semusa.pdf — por adm — última modificação 31/03/2026 11h54

LEI 1558 Normas e Aux combustivel aos ACS.pdf — por adm — última modificação 31/03/2026 11h55

LEI 1559 Altera Lei 1481 2025 Atualização Monetária Aux Saude Camara.pdf — por adm — última modificação 09/04/2026 17h03

LEI 1560 Plantões extra Semusa.pdf — por adm — última modificação 14/04/2026 10h16