Ano 2020

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LEI 989 Credito especial 190.000,00.pdf — por adm — última modificação 26/02/2020 11h33

LEI 990 Credito especial 200.000,00.pdf — por adm — última modificação 26/02/2020 11h34

LEI 991 Credito especial 400.000,00.pdf — por adm — última modificação 26/02/2020 11h35

LEI 992 Credito suplem 240.500,00.pdf — por adm — última modificação 26/02/2020 11h36

LEI 993 Credito superavit 50.189,44.pdf — por adm — última modificação 26/02/2020 11h36

LEI 994 Credito especial 112.500,00.pdf — por adm — última modificação 26/02/2020 11h37

LEI 988 Sistema Único Ação Social SUAS.pdf — por adm — última modificação 26/02/2020 13h05

LEI 995 Credito superavit 169.440,46.pdf — por adm — última modificação 26/02/2020 13h05

LEI 996 Credito superavit 86.472,68.pdf — por adm — última modificação 26/02/2020 13h06

LEI 998 credito superavit 699.980,00.pdf — por adm — última modificação 26/02/2020 13h06

LEI 999 Convenio com Parecis Casa criança.pdf — por adm — última modificação 13/03/2020 10h14

LEI 1000 Atendimento Fobromialgia.pdf — por adm — última modificação 13/03/2020 10h14

LEI 1001 Autoriza trans escolar Alto Alegre.pdf — por adm — última modificação 13/03/2020 10h15

LEI 1002 Credito Superavit 86.472,68.pdf — por adm — última modificação 19/03/2020 09h05

LEI COM 129 Atribuição Pedagogo e Analista sistema.pdf — por adm — última modificação 19/03/2020 09h06

LEI 997 Encerramento escola Polo.pdf — por adm — última modificação 20/03/2020 12h34

LEI 1003 Credito suplem 166.000,00.pdf — por adm — última modificação 14/04/2020 09h14

LEI 1004 contrato emergncial saude.pdf — por adm — última modificação 14/04/2020 09h20

LEI 1005 Plano residuo solido.pdf — por adm — última modificação 14/04/2020 09h20

LEI 1006 Credito superavit 110.820,01.pdf — por adm — última modificação 17/04/2020 09h12

LEI 1007 Credito especial 250.000,00.pdf — por adm — última modificação 17/04/2020 09h12

LEI 1008 Coordenadoria Defesa Civil.pdf — por adm — última modificação 30/04/2020 08h52

LEI 1009 Credito supl camara 32.665,34.pdf — por adm — última modificação 15/05/2020 09h16

LEI 1010 Credito supl 94.000,00.pdf — por adm — última modificação 15/05/2020 09h16

LEI 1011 Credito superavit 10.574,39.pdf — por adm — última modificação 15/05/2020 09h17

LEI 1012 Credito superavit 23.796,30.pdf — por adm — última modificação 22/05/2020 08h19

LEI 1013 LDO 2021.pdf — por adm — última modificação 04/06/2020 09h35

LEI 1014 credito excesso arrec 300.000,00.pdf — por adm — última modificação 04/06/2020 09h36

LEI 1015 Ações combate violencia contra mulher.pdf — por adm — última modificação 04/06/2020 09h37

LEI 1016 Credito suplem 87.139,96.pdf — por adm — última modificação 04/06/2020 09h37

LEI 1017 Credito especial 82.500,00.pdf — por adm — última modificação 04/06/2020 09h37

LEI 1018 Credito supl. superavit 5.972,08.pdf — por adm — última modificação 15/06/2020 08h36

LEI 1019 Leilão bens inserviveis REVOGADA Lei 1023.html — por adm — última modificação 25/06/2020 09h28

LEI 1020 Contrato emergencial Semecel.pdf — por adm — última modificação 25/06/2020 09h30

LEI 1022 Institui serv Publ Trasnsporte escolar.pdf — por adm — última modificação 25/06/2020 09h31

LEI 1023 Leilão Veiculos inserviveis.pdf — por adm — última modificação 25/06/2020 09h31

LEI COM 130 Altera Art. 4º e 5º da Lei Com 117 2018.pdf — por adm — última modificação 03/07/2020 10h30

LEI 1024 Agendamento consulta por telefone.pdf — por adm — última modificação 03/07/2020 10h31

LEI 1021 Institui o Ser Insp Mun SIM.pdf — por adm — última modificação 03/07/2020 10h37

LEI 1025 Credito Supl. anulação 1.081.032,50.pdf — por adm — última modificação 30/07/2020 09h15

LEI 1026 Credito Ad. Supl. Superavit 1.326.000,00.pdf — por adm — última modificação 30/07/2020 09h16

LEI 1027 Credito Ad. Sup. Excesso 1.096.939,00.pdf — por adm — última modificação 30/07/2020 09h17

LEI 1028 Parcelamento debito.pdf — por adm — última modificação 06/08/2020 10h13

LEI 1029 Auxilio emergencial serv saude Pandemia.pdf — por adm — última modificação 06/08/2020 10h14

LEI 1030 Credito superavit 30.555,36.pdf — por adm — última modificação 06/08/2020 10h14

LEI 1031 Credito Supl por anulação 46.080,92.pdf — por adm — última modificação 06/08/2020 10h15

LEI COM 131 Novo Codigo Tributário.pdf — por adm — última modificação 24/08/2020 13h13

LEI 1032 Credito supl por anulação 90.000,00.pdf — por adm — última modificação 02/09/2020 11h11

LEI 1033 Cria Terminal rodoviário e concessão.pdf — por adm — última modificação 09/09/2020 10h51

LEI 1034 Credito especial 30.000,00.pdf — por adm — última modificação 09/09/2020 10h51

LEI 1035 Credito sup anulação 65.000,00.pdf — por adm — última modificação 15/09/2020 09h52

LEI 1036 Denomina capela mortuária Jesus é o Caminho.pdf — por adm — última modificação 15/09/2020 13h15

LEI 1037 Credito superavit 25.730,13.pdf — por adm — última modificação 22/09/2020 13h37

LEI 1038 Credito suplem e cria ficha 187.043,44.pdf — por adm — última modificação 02/10/2020 09h11

LEI 1039 Credito superavit 92.842,22.pdf — por adm — última modificação 02/10/2020 09h12

LEI 1040 Contrato emergencial Nutricionista.pdf — por adm — última modificação 02/10/2020 09h12

LEI 1041 Cria a Capela Mortuária no municipio.pdf — por adm — última modificação 13/10/2020 09h12

LEI 1042 Credito superavit 16.005,68.pdf — por adm — última modificação 16/10/2020 11h28

LEI 1043 Credito superavit 23.833,49.pdf — por adm — última modificação 28/10/2020 09h57

LEI 1044 Credito supl. anulação 65.600,00.pdf — por adm — última modificação 28/10/2020 09h57

LEI 1045 Credito suplem 100.000,00.pdf — por adm — última modificação 24/11/2020 09h48

LEI COM 132 Altera Lei Com 114 2018 ITBI por ato onoroso.pdf — por adm — última modificação 09/12/2020 10h20

LEI 1046 Obrigações envio arquivo valor fiscal.pdf — por adm — última modificação 09/12/2020 10h21

LEI 1047 Credito especial 55.564,88.pdf — por adm — última modificação 09/12/2020 10h21

LEI 1048 Credito superavit dev conv 988,23.pdf — por adm — última modificação 09/12/2020 10h22

LEI 1049 Domicilio Tributario eletronico.pdf — por adm — última modificação 09/12/2020 10h22

LEI 1051 Credito supl anulação 934.000,00.pdf — por adm — última modificação 28/12/2020 13h03

LEI COM 133 Altera LC 108 2017 ISSQN.pdf — por adm — última modificação 28/12/2020 13h04

LEI 1050 Taxa poder policia.pdf — por adm — última modificação 28/12/2020 13h21

LEI 1052 LOA para 2021.pdf — por adm — última modificação 28/12/2020 13h27