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Ano - 2017

por adm — publicado 12/11/2018 11h58, última modificação 12/11/2018 11h58
Leis criadas em 2017.
 Título   Autor   Tipo   Modificado 
LEI 836 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 125.000.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h57
LEI 837 - DENOMINA AVENIDA RUI BARBOSA A AVENIDA LADISLAU TABALIPA.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h57
LEI 838 - DENOMINA AVENIDA TANCREDO DE ALMEIDA NEVES A AV PROFESSORA CLEMENTINA.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h57
LEI 839 - PGTO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ADVOGADOS PÚBLICOS.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h57
LEI 840 - SISTEMA DE AGENDAMENTO DE CONSULTAS.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h57
LEI 841 DA NOVA RED. ART.1 LEI 830 DOA TERRENO DETRAN_.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h57
LEI 842 ABRE CRED. ADIC. SUPERAVIT FIN.146.681, 13 SEMTAS.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h57
LEI 843 DEFESO USO DE APARELHO CELULAR.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h57
LEI 844 IDEOLOGIA DE GENERO -Inconstitucional.pdf adm Arquivo 12/09/2019 10h10
LEI 845 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 72.962.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h57
LEI 846 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPERÁVIT 128.844.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h57
LEI 847 - REPASSE APAE R$ 1.000,00.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h57
LEI 848 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPERÁVIT FINANCEIRO 175.129.06.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h57
LEI 849 - OBRIGA LATICINIO INFORMAR BAIXA DO PREÇO DE LEITE.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h57
LEI 850 ABRE CRED. ADIC. ESP. 116.838,63- semosp.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h57
LEI 851 ABRE CRED ADIC SUP 50.000.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h57
LEI 852 - LDO 2018.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h57
LEI 853 - CONCESSÃO USO COAHB.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h57
LEI 854 - ABRE CRED. ADIC. SUP. 18.000.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h57
LEI 855 - OBITUÁRIO.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h57
LEI 856 - CESSÃO USO ESC. JOSE RONALDO ARAGÃO - RECICOOP.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h57
LEI 857 - ABRE CRED. ADIC. SUP. 681.000,00.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h57
LEI 858 - ALTERA QUADRO DE VAGAS ESTAGIÁRIOS.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h57
LEI 859 - DOAÇÃO ESTRUTURA ESCOLA CARLOS GOMES A APRUCCAM.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h57
LEI 860 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR FINANCEIRO 408.604,24 SEMOSP.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h57
LEI 861 - SELEÇÃO DE ESTAGIARIO.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h57
LEI 862 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EXCESSO ARRECADAÇÃO 441.710, 00 SEMUSA.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h57
LEI 863 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPESCIAL ORÇ. 78.50%2c78 - UBS Porte I e II.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h57
LEI 864 - CRIA FICHA 45.000 %2 SEMOSP - Convenio nº 101.2016.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h57
LEI 865 - PLANO PLURIANUAL - PPA 2018 2021--min.pdf adm Arquivo 27/02/2019 09h04
LEI 866 - ABRE CRED. ADIC. SUPLEMEMTAR 390.700, 00.pdf adm Arquivo 12/11/2018 11h57
LEI COMP 98 - EMENDA LEI COMP 45-2009 EXTINGUE CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR.pdf adm Arquivo 20/02/2019 10h28
LEI COMP 99 - ALTERA ANEXO IV LEI COM.71-2013 - AUMENTA VAGAS DE TEC DE ENFER.pdf adm Arquivo 20/02/2019 10h28
LEI COMP 100 - ACRESCE ART. 8-A E INCISOS NA LEI 45-2009 - GRAT COTADOR.pdf adm Arquivo 20/02/2019 10h28
LEI COMP 101 - PRODUTIVIDADE FISCAIS MUNICIPAIS.pdf adm Arquivo 20/02/2019 10h28
LEI COMP 103 - REGULAMENTA O ART 160 DA LEI ORGÂNICA.pdf adm Arquivo 20/02/2019 10h28
LEI COMP 104 - DESMEMBRAMENTO AGRICULTURA E OBRAS.pdf adm Arquivo 20/02/2019 10h28
LEI COMP 105 - ALTERA GRATIFICAÇÃO EXERCÍCIDO E DOCÊNCIA COM ALUNOS ESPECIAIS.pdf adm Arquivo 20/02/2019 10h28
LEI COMP 106 - FICHA LIMPA.pdf adm Arquivo 20/02/2019 10h29
LEI COMP 107 - ACRESCE ART.50 A LEI COMP 102 PERCENTUAL DE 30%.pdf adm Arquivo 20/02/2019 10h29
LEI COMP 108 - NOVA LEI ISSQN -PROFAZ.pdf adm Arquivo 20/02/2019 10h29
LEI COMP 109 - LEI INSTITUI PLANTAO DAS FARMACIAS.pdf adm Arquivo 20/02/2019 10h29
LEI COMP 110 - ALTERA PLANO CARREIRA - CRIA CARGO MONITOR.pdf adm Arquivo 20/02/2019 10h29
LEI COMP 111 - DA NOVA RED.LEI COM 82 FOLGA ANIVERSÁRIO.pdf adm Arquivo 20/02/2019 10h29
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LEI COMP 102 ORGANOGRAMA PDF.pdf adm Arquivo 01/03/2024 13h17

 


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