Ano 2026

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LEI 1535 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 78.905,26.pdf — por adm — última modificação 02/03/2026 08h24

LEI 1536 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 1.426.001,00.pdf — por adm — última modificação 02/03/2026 08h24

LEI 1537 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POE SUPERAVIT 8.500.256,30.pdf — por adm — última modificação 02/03/2026 08h24

LEI 1538 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 199.371,29.pdf — por adm — última modificação 02/03/2026 08h25

LEI 1539 ALTERA LEI 1438 2025 ESTAGIÁRIOS.pdf — por adm — última modificação 02/03/2026 08h25

LEI 1540 CREDITO SUPERAVIT 3.121,27.pdf — por adm — última modificação 02/03/2026 08h25

LEI 1541 Credito anulação 121.000,00 semetur.pdf — por adm — última modificação 02/03/2026 08h26

LEI 1542 Credito suparavit 21.309,04 dev conv.pdf — por adm — última modificação 02/03/2026 08h29

LEI 1543 Credito especial 349.062,52 semusa.pdf — por adm — última modificação 02/03/2026 08h29

LEI 1544 Credito superavit 50.000,00 semtas.pdf — por adm — última modificação 02/03/2026 08h30

LEI 1545 Credito Suparavit 576.403,08 semosp.pdf — por adm — última modificação 02/03/2026 08h30

LEI COM 193 Altera LC 044 2008 cargo auditor.pdf — por adm — última modificação 02/03/2026 08h30

LEI 1546 Altera Lei 765 2015 programa porteira adentro.pdf — por adm — última modificação 03/03/2026 12h10

LEI 1547 Altera Lei 419 2017 Organiza Conselho Tutelar.pdf — por adm — última modificação 03/03/2026 12h11

LEI 1548 Credito superavit 166.489,69 semtas.pdf — por adm — última modificação 10/03/2026 11h43

LEI 1549 Altera Lei 1544 2026 corrige proj atividade.pdf — por adm — última modificação 10/03/2026 11h43

LEI 1550 Altera Lei 1545 2026 corrige Proj atividade.pdf — por adm — última modificação 10/03/2026 11h43

LEI 1551 Credito superavit 366.000,00 semosp.pdf — por adm — última modificação 10/03/2026 11h44

LEI 1552 Cria Conselho e Fundo Educação inclue APAE.pdf — por adm — última modificação 17/03/2026 10h52

LEI 1553 Credito superavit 41.497,45 semosp.pdf — por adm — última modificação 24/03/2026 10h40

LEI 1554 Credito superavit 1.983.322,92 semusa.pdf — por adm — última modificação 24/03/2026 10h42

LEI 1555 Aquisição imovel retirar cascalho.pdf — por adm — última modificação 24/03/2026 10h42

LEI 1556 Credito superavit 239.401,47 semusa.pdf — por adm — última modificação 31/03/2026 11h54

LEI 1557 Credito anulação 65.000,00 semusa.pdf — por adm — última modificação 31/03/2026 11h54

LEI 1558 Normas e Aux combustivel aos ACS.pdf — por adm — última modificação 31/03/2026 11h55

LEI 1559 Altera Lei 1481 2025 Atualização Monetária Aux Saude Camara.pdf — por adm — última modificação 09/04/2026 17h03

LEI 1560 Plantões extra Semusa.pdf — por adm — última modificação 14/04/2026 10h16

LEI 1561 Credito superavit 946.225,52 semusa.pdf — por adm — última modificação 22/04/2026 11h34

LEI 1562 Credito anulação 534.000,00 semec.pdf — por adm — última modificação 22/04/2026 11h35

LEI 1563 Credito excesso 551.264,00 semusa.pdf — por adm — última modificação 22/04/2026 11h35

LEI 1564 Credito superavit 710.859,85 semagri.pdf — por adm — última modificação 28/04/2026 12h01

LEI 1565 Credito superavit 21.827,74 dev conv.pdf — por adm — última modificação 28/04/2026 12h01

LEI COM 194 Altera LC 55 cria cargo advogado.pdf — por adm — última modificação 28/04/2026 12h01

LEI 1566 Credito anulação 13.098,19 Dev Conv semosp.pdf — por adm — última modificação 05/05/2026 12h31

LEI 1567 Credito especial 1.400.000,00.pdf — por adm — última modificação 07/05/2026 09h16

LEI 1568 ASSOCIAÇÃO DA ECOVILA SINTRÓPOLES – ATENA.pdf — por adm — última modificação 07/05/2026 09h16

LEI 1569 Utilidade publica Santa Casa da Amazonia.pdf — por adm — última modificação 13/05/2026 10h17

LEI 1570 Credito superavit 60.837,40 semosp.pdf — por adm — última modificação 13/05/2026 10h18

LEI COM 195 Altera LC 45 cria cargo Contador.pdf — por adm — última modificação 14/05/2026 09h25

LEI COM 196 Altera LC 102 2017 cargos e salarios.pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 13h08

LEI COM 197 Altera LC 55 2010 cargos efetivos.pdf — por adm — última modificação 26/05/2026 09h47

LEI COM 198 Altera LC 044 2008 prof ed fisica.pdf — por adm — última modificação 26/05/2026 09h48

LEI 1571 Credito excesso 2.400.000,00 semusa.pdf — por adm — última modificação 26/05/2026 09h48

LEI 1572 Credito anulação 1.447.396,00 semec.pdf — por adm — última modificação 26/05/2026 09h49