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Arquivo PDF document Lei Com 073 Acrescenta Art.pdf
por adm última modificação 20/02/2019 10h14
Localizado em Leis / / Leis Municipais / Ano - 2014
Arquivo PDF document Lei Com 074 Isenção ISSQN Caixa Economica.pdf
por adm última modificação 20/02/2019 10h14
Localizado em Leis / / Leis Municipais / Ano - 2014
Arquivo PDF document LEI COM 88 - ADEQUACAO VENC. SERV. CAMARA-alt. lei comp 45-2009.pdf
por adm última modificação 15/10/2019 11h37
Localizado em Sobre a Câmara / Portal Transparência / Estrutura Organizacional
Arquivo PDF document LEI COM 88 - ADEQUAÇÃO VENC. SERV. CÂMARA-alt. lei comp 45-2009.pdf
por adm última modificação 26/11/2018 10h48
Localizado em Leis / / Leis Municipais / Ano - 2016
Arquivo PDF document LEI COM 89 - EMENDA A LC 55-10 - §2º ART. 112 - ART 126 - LICENÇA PARA ASSUNTOS PARTICULARES.pdf
por adm última modificação 26/11/2018 10h48
Localizado em Leis / / Leis Municipais / Ano - 2016
Arquivo PDF document LEI COM 90 - VEDA A COBRANÇA DE TAXA DE DESLIGAMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA.pdf
por adm última modificação 26/11/2018 10h48
Localizado em Leis / / Leis Municipais / Ano - 2016
Arquivo PDF document LEI COM 91 - ALTERA ANEXO I DA LEI COM. 63-2011 - AUMENTA VAGA AO CARGO DE BRAÇAL (2).pdf
por adm última modificação 26/11/2018 10h48
Localizado em Leis / / Leis Municipais / Ano - 2016
Arquivo PDF document LEI COM 92 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 123 LEI COM 55 LICENÇA-PATERNIDADE.pdf
por adm última modificação 26/11/2018 10h49
Localizado em Leis / / Leis Municipais / Ano - 2016
Arquivo PDF document LEI COM 93 - ALTERA ANEXO I LEI COM.63-2011 - CARGO ADVOGADO - PUB AROM 30 DE JUNHO.pdf
por adm última modificação 26/11/2018 10h49
Localizado em Leis / / Leis Municipais / Ano - 2016
Arquivo PDF document LEI COM 94 - GRATIFICAÇÃO PSF TECNICO SAUDE BUCAL - PUB AROM 30 DE JUNHO DE 2016.pdf
por adm última modificação 26/11/2018 10h49
Localizado em Leis / / Leis Municipais / Ano - 2016