Procedimento Preparat\u00f3rio Eleitoral N\u00ba 2024.0015.010.00101
RECOMENDAC\u00c3O N\u00ba 000001/2024 - 19\u00ba OEMPRO
O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ELEITORAL, por interm\u00e9dio do Promotor Eleitoral que abaixo subscreve, com
fundamento nos artigos 127 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, 26, VII, 27, \u00a7 \u00fanico, IV da Lei Ordin\u00e1ria Federal n\u00ba 8.625/93
(LONMP); 7\u00ba, II e III, 8\u00ba, II, II IV e IX \u00a7\u00a7 3\u00ba, 5\u00ba e 9\u00ba, IV da Lei Complementar 75/93; Lei Federal n\u00ba 9.504/97 (Lei das
Elei\u00e7\u00f5es) e demais disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, e;
CONSIDERANDO que o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais
indispon\u00edveis, devendo, para tanto, proceder ao acompanhamento de todas as fases do processo eleitoral (art. 72
da Lei Complementar Federal n. 75/93);
CONSIDERANDO ser atribui\u00e7\u00e3o legal do Minist\u00e9rio P\u00fablico expedir recomenda\u00e7\u00f5es visando \u00e0 melhoria dos servi\u00e7os
p\u00fablicos e de relev\u00e2ncia p\u00fablica, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe
promover (art. 6\u00ba, inciso XX da LC 75/93 e artigo 27, par\u00e1grafo \u00fanico, IV, da Lei n\u00ba 8625/93);
CONSIDERANDO que a democracia pressup\u00f5e liberdade e autonomia do eleitor na escolha de seus candidatos;
CONSIDERANDO que o artigo 14, \u00a7 9\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece como condi\u00e7\u00e3o para a normalidade e
legitimidade do regime democr\u00e1tico eleitoral a inexist\u00eancia de qualquer conduta que possa caracterizar abuso de
poder pol\u00edtico, econ\u00f4mico, ou a pr\u00e1tica de qualquer das condutas vedadas aos agentes p\u00fablicos em ano eleitoral;
CONSIDERANDO que o abuso do poder econ\u00f4mico e do poder pol\u00edtico, como tamb\u00e9m o uso indevido dos ve\u00edculos
e meios de comunica\u00e7\u00e3o social, constituem expedientes que atentam contra a isonomia de oportunidades dos
candidatos e contra a liberdade de escolha dos eleitores, afetando a normalidade e a legitimidade das elei\u00e7\u00f5es;
CONSIDERANDO que nos termos do art. 37, \u00a7 1\u00ba, da CF: \u201ca publicidade dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e
campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos dever\u00e1 ter car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, dela n\u00e3o podendo
constar nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades ou servidores p\u00fablicos\u201d;
CONSIDERANDO que a publicidade no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica encontra se condicionada aos par\u00e2metros
constitucionais delineados no disposto acima transcrito, subordinada \u00e0 plena satisfa\u00e7\u00e3o dos fins explicitados: car\u00e1ter
educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, observando-se a aus\u00eancia de nomes, s\u00edmbolos ou imagens que
caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades ou servidores p\u00fablicos;
CONSIDERANDO que o art. 14, \u00a7 9\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece como condi\u00e7\u00e3o para a normalidade e
legitimidade do regime democr\u00e1tico eleitoral a inexist\u00eancia de qualquer conduta que possa caracterizar abuso de
poder pol\u00edtico, econ\u00f4mico, ou a pr\u00e1tica de qualquer das condutas vedadas aos agentes p\u00fablicos em ano eleitoral;
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal n\u00ba 9.504/97, art. 36, \u00a7 2\u00ba, que determina o in\u00edcio da propaganda eleitoral
a partir de 16 de agosto do ano das elei\u00e7\u00f5es, in verbis: \u201cA propaganda eleitoral somente \u00e9 permitida ap\u00f3s o dia
15 de agosto do ano da elei\u00e7\u00e3o\u201d.
CONSIDERANDO que o artigo 73, IV, da Lei n\u00ba 9.504/97, diz ser proibido \"fazer ou permitir uso promocional em
favor de candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o, de distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens e servi\u00e7os de car\u00e1ter social
custeados ou subvencionados pelo Poder P\u00fablico\";
CONSIDERANDO que o artigo 73, \u00a7 10, da Lei n\u00ba 9.504/97, veda a distribui\u00e7\u00e3o de brindes em ano eleitoral por parte
do Poder P\u00fablico;
CONSIDERANDO que \u00e9 proibida, no ano em que se realizar elei\u00e7\u00e3o, a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou
benef\u00edcios por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, exceto nos casos de calamidade p\u00fablica, de estado de emerg\u00eancia
ou de programas sociais autorizados em lei e j\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no exerc\u00edcio anterior, casos em que o
Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 promover o acompanhamento de sua execu\u00e7\u00e3o financeira e administrativa (art. 73, \u00a7 10,
da Lei n\u00ba 9.504/97 \u2013 Lei das Elei\u00e7\u00f5es);
CONSIDERANDO que \u00e9 proibido ceder ou usar, em benef\u00edcio de candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o, bens
m\u00f3veis ou im\u00f3veis pertencentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios, ressalvada a realiza\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria (art. 73, I da Lei n\u00ba 9.504/97 \u2013 Lei das
Elei\u00e7\u00f5es);
CONSIDERANDO que proibido usar materiais ou servi\u00e7os, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que
excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos \u00f3rg\u00e3os que integram (art. 73, da Lei n\u00ba
9.504/97 \u2013 Lei das Elei\u00e7\u00f5es);
CONSIDERANDO que \u00e9 proibido ceder servidor p\u00fablico ou empregado da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta federal,
estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus servi\u00e7os, para comit\u00eas de campanha eleitoral de
candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o, durante o hor\u00e1rio de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado
estiver licenciado (art. 73, III da Lei n\u00ba 9.504/97 \u2013 Lei das Elei\u00e7\u00f5es);
CONSIDERANDO que \u00e9 proibido nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir
ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exerc\u00edcio funcional e, ainda, ex officio, remover,
transferir ou exonerar servidor p\u00fablico, na circunscri\u00e7\u00e3o do pleito, nos tr\u00eas meses que o antecedem e at\u00e9 a posse
dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: 1) a nomea\u00e7\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o de cargos em
comiss\u00e3o e designa\u00e7\u00e3o ou dispensa de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a; 2) a nomea\u00e7\u00e3o para cargos do Poder Judici\u00e1rio, do
Minist\u00e9rio P\u00fablico, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos \u00f3rg\u00e3os da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica; 3) a
nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados em concursos p\u00fablicos homologados at\u00e9 o in\u00edcio daquele prazo; 4 ) a nomea\u00e7\u00e3o ou
contrata\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 instala\u00e7\u00e3o ou ao funcionamento inadi\u00e1vel de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, com pr\u00e9via e
expressa autoriza\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo; 5) a transfer\u00eancia ou remo\u00e7\u00e3o ex officio de militares, policiais
civis e de agentes penitenci\u00e1rios (art. 73, V da Lei n\u00ba 9.504/97 \u2013 Lei das Elei\u00e7\u00f5es);
CONSIDERANDO que \u00e9 proibido nos tr\u00eas meses que antecedem o pleito: 1) realizar transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de
recursos da Uni\u00e3o aos Estados e Munic\u00edpios, e dos Estados aos Munic\u00edpios, sob pena de nulidade de pleno direito,
ressalvados os recursos destinados a cumprir obriga\u00e7\u00e3o formal preexistente para execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o em
andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e de calamidade
p\u00fablica; 2 ) com exce\u00e7\u00e3o da propaganda de produtos e servi\u00e7os que tenham concorr\u00eancia no mercado, autorizar
publicidade institucional dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais
ou municipais, ou das respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, salvo em caso de grave e urgente
necessidade p\u00fablica, assim reconhecida pela Justi\u00e7a Eleitoral; 3) fazer pronunciamento em cadeia de r\u00e1dio e
televis\u00e3o, fora do hor\u00e1rio eleitoral gratuito, salvo quando, a crit\u00e9rio da Justi\u00e7a Eleitoral, tratar-se de mat\u00e9ria urgente,
relevante e caracter\u00edstica das fun\u00e7\u00f5es de governo (art. 73, VI da Lei n\u00ba 9.504/97 \u2013 Lei das Elei\u00e7\u00f5es);
CONSIDERANDO que \u00e9 proibido empenhar, no primeiro semestre do ano de elei\u00e7\u00e3o, despesas com publicidade
dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, que
excedam a 6 (seis) vezes a m\u00e9dia mensal dos valores empenhados e n\u00e3o cancelados nos 3 (tr\u00eas) \u00faltimos anos que
antecedem o pleito; (art. 73, VII, pela reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.356, de 2022 \u2013 norma considerada constitucional
a partir das elei\u00e7\u00f5es 2024, conforme decis\u00e3o do STF nas ADIs 7178 e 7182);
CONSIDERANDO que \u00e9 proibido fazer, na circunscri\u00e7\u00e3o do pleito, revis\u00e3o geral da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores
p\u00fablicos que exceda a recomposi\u00e7\u00e3o da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da elei\u00e7\u00e3o, a partir do in\u00edcio
do prazo estabelecido no art. 7\u00ba desta Lei e at\u00e9 a posse dos eleitos (art. 73, VIII da Lei n\u00ba 9.504/97 \u2013 Lei das
Elei\u00e7\u00f5es).
CONSIDERANDO que configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar n
64, de 18 de maio de 1990, a infring\u00eancia do disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ficando o
respons\u00e1vel, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro ou do diploma (art. 74). O art. 37, \u00a7 1\u00ba, da
Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por sua vez, estabelece que \u201ca publicidade dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas
dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos dever\u00e1 ter car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, dela n\u00e3o podendo constar
nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades ou servidores p\u00fablicos\u201d;
CONSIDERANDO que \u00e9 proibido nos tr\u00eas meses que antecederem as elei\u00e7\u00f5es, na realiza\u00e7\u00e3o de inaugura\u00e7\u00f5es a
contrata\u00e7\u00e3o de shows art\u00edsticos pagos com recursos p\u00fablicos. Nos casos de descumprimento do disposto neste
artigo, sem preju\u00edzo da suspens\u00e3o imediata da conduta, o candidato beneficiado, agente p\u00fablico ou n\u00e3o, ficar\u00e1
sujeito \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma (art. 75 da Lei n\u00ba 9.504/97 \u2013 Lei das Elei\u00e7\u00f5es);
CONSIDERANDO a pr\u00e1tica costumeira de promover/custear a realiza\u00e7\u00e3o de grandes eventos relacionados a
per\u00edodos festivos, no munic\u00edpio, principalmente naqueles com a participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o em geral (Festa da
Cidade e Exposi\u00e7\u00e3o Agropecu\u00e1ria), o que pode vir a promover candidatos ou partidos, a caracterizar abuso de
poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico, dependendo da origem dos recursos utilizados para custe\u00e1-los, sujeitando o seu
respons\u00e1vel ou benefici\u00e1rio \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma, al\u00e9m de inelegibilidade para as elei\u00e7\u00f5es que se
realizarem no per\u00edodo de 08 anos subsequentes, nos termos do art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar n. 64/90;
CONSIDERANDO que \u00e9 proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (tr\u00eas) meses que precedem o pleito, a
inaugura\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas. A inobserv\u00e2ncia do disposto neste artigo sujeita o infrator \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do registro ou
do diploma (art. 77 da Lei n\u00ba 9.504/97 \u2013 Lei das Elei\u00e7\u00f5es);
CONSIDERANDO que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, \u00e9 vedado ao titular de Poder ou \u00f3rg\u00e3o
referido no art. 20 da Lei, nos \u00faltimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obriga\u00e7\u00e3o de despesa que n\u00e3o
possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exerc\u00edcio seguinte sem que
haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que na determina\u00e7\u00e3o da disponibilidade de caixa
ser\u00e3o considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar at\u00e9 o final do exerc\u00edcio (art. 42, da LC
101/2000).
CONSIDERANDO que pela gravidade das condutas vedadas aos agentes p\u00fablicos, as penalidades tamb\u00e9m s\u00e3o
severas, a saber: 1) a viola\u00e7\u00e3o das condutas previstas no art. 73, da Lei n\u00ba 9.504/97, acarretar\u00e1 a suspens\u00e3o
imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitar\u00e1 os respons\u00e1veis a multa no valor de cinco a cem mil
UFIR (art. 73, \u00a7 4\u00ba); 2) no caso de descumprimento do disposto nos incisos do art. 73 e no seu \u00a7 10, sem preju\u00edzo
da san\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 4\u00ba, o candidato beneficiado, agente p\u00fablico ou n\u00e3o, ficar\u00e1 sujeito \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do registro ou
do diploma (art. 73, \u00a7 5\u00ba); 3) as multas de que trata o artigo 73 ser\u00e3o duplicadas a cada reincid\u00eancia (art. 73, \u00a7 6\u00ba);
4) as san\u00e7\u00f5es cominadas no art. 73, \u00a7 4\u00ba e \u00a7 5\u00ba, ser\u00e3o aplicadas sem preju\u00edzo de outras penalidades de car\u00e1ter
constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (art. 78); 5) as condutas enumeradas
no art. 73, poder\u00e3o caracterizar, ainda, atos de improbidade administrativa, conforme o caso, a que se refere a Lei n\u00ba
8.429/92, com as altera\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.230/21, sujeitam-se \u00e0s san\u00e7\u00f5es daquele diploma legal;
CONSIDERANDO que \u00e9 importante destacar que se considera agente p\u00fablico, para os efeitos desta lei, quem
exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou
qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os ou entidades da
administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou fundacional (art. 73, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.504/97 \u2013 Lei das Elei\u00e7\u00f5es).
CONSIDERANDO, ainda, que constitui conduta vedada aos agentes p\u00fablicos, nos termos do artigo 73 da Lei n\u00ba
9.504/2014, nos tr\u00eas meses que antecedem o pleito, com exce\u00e7\u00e3o da propaganda de produtos e servi\u00e7os que
tenham concorr\u00eancia no mercado, \u201cautorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e
campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da
administra\u00e7\u00e3o indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade p\u00fablica, assim reconhecida pela
Justi\u00e7a Eleitoral\u201d;
CONSIDERANDO que a liberdade de express\u00e3o e de imprensa na veicula\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o na p\u00e1gina oficial
da Prefeitura e C\u00e2mara Municipal deve se coadunar com os princ\u00edpios insculpidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal que
regem o equil\u00edbrio, a legitimidade, a impessoalidade e a normalidade dos pleitos eleitorais;
CONSIDERANDO a aproxima\u00e7\u00e3o do pleito eleitoral para escolha dos pr\u00f3ximos representantes democr\u00e1ticos para
os cargos de Prefeito e Vereadores;
CONSIDERANDO que, a observa\u00e7\u00e3o dessas proibi\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de outras previstas na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, s\u00e3o
indispens\u00e1veis para a regular andamento do pleito eleitoral e ser\u00e1 fiscalizado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral.
Assim, orientamos que em casos de d\u00favidas, os agentes p\u00fablicos devem consultar a assessoria jur\u00eddica do
Munic\u00edpio, pois \u00e9 vedada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a consultoria jur\u00eddica de entidades p\u00fablicas, conforme art.
129, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
RESOLVE RECOMENDAR a TODOS OS AGENTES P\u00daBLICOS (Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secret\u00e1rios Municipais,
Vereadores e demais agentes p\u00fablicos), com fulcro no art. 6\u00b0, XX, da LC n\u00ba 75/93, neste ano eleitoral (2024):
1.QUE SE ABSTENHAM DE:
1.1. REALIZAR qualquer promo\u00e7\u00e3o pessoal, mediante exposi\u00e7\u00e3o de NOMES, IMAGENS ou VOZ de quaisquer
pessoas, atrav\u00e9s de faixas, cartazes, fotografias, v\u00eddeos, grava\u00e7\u00f5es, redes sociais ou s\u00edtios eletr\u00f4nicos (contas
particulares ou oficiais), enfim, quaisquer meios de divulga\u00e7\u00e3o que venham a ferir o PRINC\u00cdPIO DA
IMPESSOALIDADE disposto no art. 37, caput, e seu par\u00e1grafo 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assim como, art. 36, \u00a7
3\u00ba, da Lei Federal n. 9.504/97;
1.2. UTILIZAR ou DISTRIBUIR camisetas, bon\u00e9s, abad\u00e1s ou quaisquer brindes que contenham pedido expl\u00edcito ou
impl\u00edcito de votos, n\u00fameros ou s\u00edmbolos de pr\u00e9-candidato ou de partido pol\u00edtico, em viola\u00e7\u00e3o ao art. 39, \u00a7 6\u00ba, da lei
n. 9.504/97;
1.3. REALIZAR ou AUTORIZAR a realiza\u00e7\u00e3o de discursos, de falas, de agradecimentos ou de exposi\u00e7\u00f5es pessoais
do prefeito, do vice-prefeito, de vereadores, de dirigentes de Partidos Pol\u00edticos e/ou de pr\u00e9-candidatos durante a
realiza\u00e7\u00e3o dos eventos festivos municipais (abertura, encerramento, intervalos entre bandas etc.), com o intuito de
promo\u00e7\u00e3o pessoal ou de poss\u00edvel sucessor pol\u00edtico;
1.4. PRATICAR a conduta descrita pelo artigo 73 da Lei n\u00ba 9.504/1997, que veda aos agentes p\u00fablicos, nos tr\u00eas
meses que antecedem ao pleito, com exce\u00e7\u00e3o da propaganda de produtos e servi\u00e7os que tenham concorr\u00eancia
no mercado, \u201cautorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os
p\u00fablicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, salvo em caso
de grave e urgente necessidade p\u00fablica, assim reconhecida pela Justi\u00e7a Eleitoral\u201d;
1.5. UTILIZAR a estrutura de imprensa da Prefeitura e da C\u00e2mara Municipal para fazerem suas campanhas
pessoais;
1.6. EFETUAR, no primeiro semestre do ano em curso, gastos com publicidade institucional referentes \u00e0
Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta que excedam a m\u00e9dia dos gastos no primeiro semestre dos tr\u00eas \u00faltimos anos
que antecedem o pleito, em estrita observ\u00e2ncia ao artigo 73, inciso VII, da Lei n\u00ba 9.504/97;
1.7. em toda a publicidade institucional do Munic\u00edpio ou da C\u00e2mara Municipal ocorrida no primeiro semestre
do ano de 2024, incluindo suas p\u00e1ginas oficiais na rede mundial de computadores e perfis em redes sociais,
respeitem o \u00a71\u00ba do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sobretudo o princ\u00edpio da impessoalidade, abstendo-se de
veicular promo\u00e7\u00e3o pessoal, com exposi\u00e7\u00e3o despropositada de fotos e refer\u00eancias expressas ao nome de
parlamentares, porquanto tal pr\u00e1tica poder\u00e1 configurar abuso de poder de m\u00eddia, ensejando desequil\u00edbrio ou
comprometendo a normalidade e legitimidade da futura disputa eleitoral, podendo caracterizar, ainda,
propaganda eleitoral antecipada, bem como conduta vedada pela Lei n\u00ba 9.504/97, sujeitando os infratores ao
pagamento de multa, inelegibilidade e eventual cassa\u00e7\u00e3o de registro de candidatura ou diploma.
QUE REALIZEM:
1.8. Orienta\u00e7\u00f5es e advert\u00eancias expressas, inclusive por meio de atos normativos internos e/ou cl\u00e1usulas
contratuais, aos agentes p\u00fablicos, aos servidores, aos colaboradores, aos locutores, aos anunciantes, aos
animadores, aos cantores, aos patrocinadores e aos demais part\u00edcipes dos eventos, no sentido de que se
abstenham de proferir cita\u00e7\u00f5es, elogios, cumprimentos e agradecimentos pessoais aos integrantes da
Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica contratante, bem como aos vereadores, aos dirigentes de Partidos Pol\u00edticos e aos pr\u00e9candidatos,
como forma de exposi\u00e7\u00e3o e de promo\u00e7\u00e3o de nomes ao p\u00fablico espectador.
DAS DEMAIS DISPOSI\u00c7\u00d5ES:
1.9. Ademais, requisita-se:
1.9.1. Ao Exmo. Sr. Prefeito do Munic\u00edpio de Santa Luzia D\u2019Oeste/RO, JURANDIR DE OLIVEIRA ARA\u00daJO e ao Sr.
ALDAIR LEITE RODRIGUES, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Santa Luzia D\u2019Oeste/RO:
1.9.2. Ao Exmo. Sr. Prefeito do Munic\u00edpio de Alto Alegre dos Parecis/RO, DENAIR PEDRO DA SILVA e ao Sr.
VALCEIR GOMES DE LIMA, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO:
1.9.3. Ao Exmo. Sr. Prefeito do Munic\u00edpio de Parecis/RO, MARCONDES DE CARVALHO e ao Sr. DONIZETE
VITOR ALVES, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Parecis/RO:
1.9.4. Ao Exmo. Sr. Prefeito do Munic\u00edpio de S\u00e3o Felipe D\u2019Oeste/RO, SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA e ao Sr.
EDMAR INACIO ROSA, Presidente da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Felipe D\u2019Oeste/RO, para:
1. Que transmitam esta Recomenda\u00e7\u00e3o a todos os agentes p\u00fablicos dos entes municipais, com o fim de dar-lhes
ci\u00eancia das orienta\u00e7\u00f5es e das proibi\u00e7\u00f5es aqui indicadas, em at\u00e9 10 dias corridos;
2. Que disponibilizem a presente recomenda\u00e7\u00e3o no site do Munic\u00edpio e da C\u00e2mara Municipal respectiva, em at\u00e9 10
dias corridos;
3. Que nos informem, em at\u00e9 10 dias corridos, acerca da contrata\u00e7\u00e3o direta pelos Munic\u00edpios de artistas, de
bandas, de grupos ou de profissionais que dever\u00e3o se apresentar nos per\u00edodos festivos no corrente ano, devendo
informar, inclusive, os nomes e contatos deles;
4. Que nos informe, em at\u00e9 10 dias corridos, se o Munic\u00edpio patrocinar\u00e1 ou subvencionar\u00e1 algum evento privado no
decorrer do ano em curso com verbas dos cofres municipais;
5. Que enviem, em at\u00e9 10 dias corridos, informa\u00e7\u00e3o sobre o acatamento ou n\u00e3o da presente recomenda\u00e7\u00e3o e
comprova\u00e7\u00e3o de cumprimento das orienta\u00e7\u00f5es aqui realizadas, salientando inclusive, que em caso de n\u00e3o
acatamento, o Minist\u00e9rio P\u00fablico adotar\u00e1 as provid\u00eancias administrativas e judiciais cab\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie.
DAS ADVERT\u00caNCIAS LEGAIS:
1.10. Ressalta-se que a inobserv\u00e2ncia de tais proibi\u00e7\u00f5es poder\u00e3o dar ensejo \u00e0 representa\u00e7\u00e3o por parte do
Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral desta zona contra os respons\u00e1veis pelo seu descumprimento, com pedido de
condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de propaganda eleitoral antecipada, e, consequentemente, aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), como reza o art. 36, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 9.504/97,
uma vez que, al\u00e9m do car\u00e1ter informativo para orientar e corrigir condutas, esta recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 instrumento para
explicitar o dolo, de modo a possibilitar a puni\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito criminal e de improbidade administrativa, em caso de
descumprimento (STJ. AgInt no REsp 1618478, j. 08/06/17; TJPE \u2013 Apela\u00e7\u00e3o 427690-60000033-21.2008.8.17.0370,
j. 18/10/16), sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o de eventual ocorr\u00eancia de abuso de poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico.
Referida conduta poder\u00e1 ainda configurar tipo legal de ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente
p\u00fablico \u00e0s penas dispostas no art. 11, inciso XII, da Lei Federal n\u00ba 8.429/92 e da conduta vedada prevista no art. 73,
inciso IV, e \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 9.504/97 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es).
DAS DELIBERA\u00c7\u00d5ES FINAIS:
Por fim, determino aos serventu\u00e1rios desta Promotoria de Justi\u00e7a que remetam c\u00f3pia desta Recomenda\u00e7\u00e3o, por
meio eletr\u00f4nico:
1. Ao Excelent\u00edssimo Senhor Procurador-Geral de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, ao Excelent\u00edssimo Senhor
Procurador Regional Eleitoral do Estado de Rond\u00f4nia, ao Conselho Superior do MPRO, bem como ao N\u00facleo de
Apoio Eleitoral \u2013 NUAPE do MPRO, para o devido conhecimento e registro;
2. Aos Excelent\u00edssimos Senhores Prefeitos e aos Presidentes das C\u00e2maras Municipais de Santa Luzia D\u2019Oeste/RO,
Alto Alegre dos Parecis/RO, Parecis/RO e S\u00e3o Felipe D\u2019Oeste/RO, para fins de conhecimento e provid\u00eancias,
devendo, inclusive, afixar em quadro pr\u00f3prio a referida pe\u00e7a, a fim de dar publicidade ao ato, bem como nos canais
oficiais, tais como redes sociais e s\u00edtios eletr\u00f4nicos dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, informando, ainda, no prazo acima
colacionado, sobre o acatamento da presente Recomenda\u00e7\u00e3o, presumindo-se o sil\u00eancio como negativa e
embasamento para a ado\u00e7\u00e3o das medidas que se afigurem cab\u00edveis por parte deste \u00d3rg\u00e3o Ministerial Eleitoral;
3. Ao Cart\u00f3rio da 19\u00aa Zona Eleitoral do Estado de Rond\u00f4nia, para fins de conhecimento e fixa\u00e7\u00e3o em quadro de
aviso daquela reparti\u00e7\u00e3o;
4. Decorrido o prazo estabelecido nesta Recomenda\u00e7\u00e3o, com ou sem resposta, certifique-se, com a subsequente
conclus\u00e3o dos autos para nova delibera\u00e7\u00e3o.
CUMPRA-SE.
Santa Luzia D'Oeste, 11 de junho de 2024.
Documento assinado eletronicamente em 11/06/2024 \u00e0s 07:51 por
CHARLES SCHENCKEL, Promotor de Justi\u00e7a, cadastro 21886
A autenticidade do documento pode ser conferida em
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